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Saiba o que significam os termos jurídicos utilizados em um testamento. Elaboramos um vocabulário jurídico com explicações simples, e com exemplos didáticos. Assim você fica muito mais seguro e satisfeito.


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A

AB INTESTATO : expressão de origem latina, significa “sucessão sem testamento”. É a herança de pessoa que não deixa testamento, cuja sucessão seguirá aquilo previsto em lei (e não o que previsto segundo a vontade dessa pessoa).

ADOÇÃO : é o ato jurídico pelo qual uma pessoa (ou um casal) aceita como filho uma pessoa sem laços parentais. De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotante (quem adota) deve ter dezoito anos completos na data do pedido de adoção. Além disso, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando (quem é adotado), ou dele próprio, se ele for maior de doze anos.

Quer saber mais? Consulte:
Artigo 227, §§ 5º e 6º da Constituição Federal
Artigos 1.596 e 1.618 a 1.619 do Código Civil
Artigos 8º, § 5º, 13, parágrafo único, 20, 28, 31 e 39 a 52-D da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

ADJUDICAÇÃO : ato pelo qual os titulares de direito de herança (herdeiros ou legatários) incorporam ao seu patrimônio os bens que representam seu quinhão na herança.

AFINIDADE : vínculo de parentesco civil que se estabelece em virtude do casamento, entre um dos cônjuges e os parentes do outro (ex: a sogra é “parente por afinidade” do genro).

ALVARÁ : autorização para fazer ou praticar algum ato.

AQUESTOS : são todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento, isto é, da data em que os cônjuges casaram em diante, enquanto perdurar o casamento.

Quer saber mais? Consulte:
Arts. 1.656 e 1.672 a 1.686 do Código Civil.

ARROLAMENTO : forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor.

ARROLAMENTO SUMÁRIO : forma simplificada de inventário, nos casos em que há concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens.

ASCENDENTE : pessoa de quem outra procede; os ancestrais: pais, avós, bisavós. São chamados à sucessão na falta de descendentes do autor da herança.

AUSENTE : pessoa que desaparece do seu domicílio.

AUTOR DA HERANÇA = INVENTARIADO = DE CUJUS : pessoa falecida. Em sentido vulgar: falecido, defunto; morto; finado.


B

BIGAMIA : é o ato da pessoa que, sendo casada, contrai novo casamento. No Brasil, a conduta é considerada crime, e a pena prevista é de reclusão (prisão) de 2 a 6 anos. Atenção! Também é punido quem, não sendo casado, contrai matrimônio com pessoa que sabia já ser casada.

Quer saber mais? Consulte: artigos 111, IV e 235 do Código Penal.


C

CODICILO : é um escrito particular de última vontade, semelhante ao testamento. Também é datado e assinado pelo testador. A diferença é que, no codicilo, o testador apenas estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, sobre móveis, roupas ou jóias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas. Em resumo, um “codicilo” pode ser compreendido como um “testamento pequeninho”, que apenas vai prever coisas muito específicas e sobre objetos pessoais de pouco valor. Quase não utilizado na prática, pelo seu campo de aplicação muito limitado, já que tudo que poderia constar num codicilo pode muito bem constar num testamento.

Quer saber mais?
Artigos 1.881 a 1.885, 1.998, do Código Civil

COGENTE : sinônimo de “obrigatório”.

COLAÇÃO DE BENS : é restituir à herança os bens recebidos pelos herdeiros antecipadamente, isto é, os bens recebidos quando o falecido ainda era vivo (ex: por meio de uma doação de pai para um dos filhos, ainda em vida). A colação serve para que cada um dos herdeiros receba igualitariamente, isto é, para que se obtenha igualdade no quinhão dado a cada um.

Quer saber mais? Consulte:
Artigos 2.002 a 2.012 do Código Civil

COMARCA : É o território em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação das comarcas são considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento/número de processos judiciais e a extensão territorial dos municípios do estado, conforme a legislação estadual. Cada comarca compreende um ou mais municípios, com uma ou mais varas.

COMORIÊNCIA : quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não sendo possível verificar se algum deles morreu antes do outro, eles são presumidos mortos ao mesmo tempo. Não é necessário que a morte tenha ocorrido no mesmo local. Embora aparentemente sem aplicação, esse conceito jurídico é muito importante e tem consequências práticas sérias: presumindo-se simultâneas as mortes, significa que não houve tempo/oportunidade para transferência de bens entre os dois mortos, e por conseguinte um não herda do outro. Exemplo: um casal que sofre um acidente de carro. Sendo eles presumidos simultaneamente mortos, a partilha da herança do marido será distribuída desconsiderando a existência da esposa (e vice-versa), já que por conta da comoriência, um é considerado inexistente para fins da herança do outro.

Quer saber mais? Consulte: artigo 8º do Código Civil. Consulte também o termo “premoriência” mais abaixo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL : é a lei fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O direito à herança, por exemplo, é previsto e garantido pela nossa Constituição (artigo 5, inciso XXX). A Constituição tem uma hierarquia superior em relação a todas as demais leis do país, inclusive regulando o modo de produção legislativa (modo como as demais leis devem ser feitas). A mais alta Corte do país, chamada Supremo Tribunal Federal, é responsável pela análise da constitucionalidade (= conformidade à Constituição) de uma série de leis e atos (federais, estaduais, e dependendo do caso, municipais).

Quer saber mais?
Consulte o texto da Constituição Federal aqui.

CONTRATO : é um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas. A finalidade do contrato é adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos entre as partes. Embora normalmente escrito, um contrato também pode perfeitamente ser verbal. Essa definição é dada pelos estudiosos de Direito (juristas), pois a legislação brasileira não dá uma definição formal de “contrato”.

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE : é uma cláusula que impõe a quem recebe dado bem (o beneficiário) que não poderá dispor desse bem, gratuita ou onerosamente. Ou seja: quem recebe o bem não poderá vendê-lo ou cedê-lo a ninguém, apenas podendo utilizar e receber eventuais frutos/rendimentos desse bem (ex: pai que deixa ao filho uma casa com cláusula de inalienabilidade: a casa não pode ser vendida nem doada, mas o filho pode utilizá-la para morar, ou então pode alugá-la e receber o valor dos alugueis). É utilizada sobretudo nos casos em que o testador verifica que um filho seu tem grande chance de dilapidar o patrimônio familiar.


D

DIREITO DAS SUCESSÕES = DIREITO HEREDITÁRIO = DIREITO DA HERANÇA : dinheiro tem uma importância grande na nossa vida, especialmente na velhice quando estamos mais vulneráveis. Para onde vai o patrimônio acumulado ao longo da vida, quando as pessoas morrem? Para seus sucessores. É da transmissão desse patrimônio que cuida o Direito das Sucessões. “Suceder” significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos. Portanto o “Direito das Sucessões” nada mais é que um ramo do direito, cujas normas regulam a transferência do patrimônio de uma pessoa a seus herdeiros, em virtude de lei ou de um testamento.

DIREITO DE ACRESCER : hipótese em que há mais de um herdeiro designado no testamento. Segundo o direito de acrescer (“acrescer” nada mais é que “somar”, “adicionar”), na eventualidade de um dos herdeiros vir a falecer antes do testador, o co-herdeiro remanescente “adicionará” à sua porção também a porção atribuída inicialmente ao herdeiro falecido. Exemplo: pai que deixa seus bens para os filhos João e Pedro, com cláusula de direito de acrescer. Se João vir a morrer antes de seu pai, automaticamente Pedro receberá a sua porção da herança + a porção da herança de João.

DISPONÍVEL : porção do patrimônio livremente disponível através de testamento. No direito brasileiro, é de 50% do valor total da herança.


E

ESPÓLIO : é o conjunto patrimonial de uma herança, ou seja, o conjunto de todos os direitos (ativos) e deveres (passivos) do falecido. O espólio é uma massa patrimonial que é administrada pelo inventariante (pessoa responsável por “inventariar”, dizer quais são cada um desses bens através de um procedimento de “inventário” que se realiza perante a Justiça). Até a conclusão desse processo de “inventário”, esse conjunto de bens é considerado pela lei brasileira como um “condomínio” dos herdeiros. Isso significa que todos os herdeiros são considerados proprietários em comum dessa massa, e que, uma vez concluído o “inventário”, cada um deles receberá a sua parte proporcional (um quinhão).


H

HERANÇA = ESPÓLIO = MONTE MOR = ACERVO HEREDITÁRIO = MASSA = PATRIMÔNIO INVENTARIADO : patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Confira o termo “espólio” para uma explicação mais detalhada.

HERANÇA JACENTE : é a herança em que não há herdeiro certo e determinado, ou não se sabe da existência dele, ou quando o herdeiro a recusa. Em um primeiro momento, vai-se investigar quem são os possíveis herdeiros, e na falta deles, a herança é destinada ao Poder Público.

HERANÇA VACANTE : é a herança que, sendo jacente, não teve nenhum herdeiro localizado, e portanto será destinada ao governo. O “pronunciamento judicial de vacância” é uma sentença judicial que “encerra a herança” e a transfere do falecido para o Poder Público.

HERDEIRO = SUCESSOR : pessoa que recebe uma fração universal da herança (ex: 10%, 1/3, ou mesmo 100% da herança, se for um herdeiro único). Ao contrário do legatário, o herdeiro recebe “universalmente”, isto é, sem que sejam determinados os bens ou objetos em específico (ex: uma casa, um carro, etc.). O herdeiro toma o lugar do falecido em todas as relações jurídicas exercidas por este.

HERDEIROS NECESSÁRIOS : são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e só podem ser afastados da herança em casos muito específicos, como de deserdação. Aos herdeiros necessários cabe obrigatoriamente metade de toda a herança (chamada de porção “legítima”). Confira o termo “valor da herança” para mais informações.


I

INVENTÁRIO : procedimento especial para descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do falecido, quitar as despesas do funeral e ao final de tudo isso fazer a partilha da herança.


L

LEGADO : É uma disposição testamentária pela qual o testador deixa um ou mais objetos individualizados a qualquer pessoa (chamado de “legatário”), podendo essa pessoa inclusive ser também uma herdeira. A diferença básica entre “herdeiro” e “legatário” é que, enquanto o legatário recebe uma coisa certa (ex: uma jóia, uma casa, uma cifra em dinheiro, um rebanho, um cavalo de raça, uma coleção de selos, uma loja comercial, ações, etc.), o herdeiro recebe uma fração universal do patrimônio (ex: 10% da herança, 1/3 da herança, etc.).


M

MEAÇÃO : metade do patrimônio da sociedade conjugal. É um pedaço do patrimônio devido ao cônjuge vivo não em razão da herança, mas em razão do seu laço de família com o falecido. É por isso que, para o cálculo da herança, pega-se todo o patrimônio deixado pelo falecido, subtrai-se as dívidas e a meação, e partir daí, o que sobrar será partilhado entre todos os herdeiros e legatários. Para determinar se há ou não meação é necessário analisar o regime de bens entre os cônjuges.

MONTE PARTÍVEL OU PARTILHÁVEL : é o patrimônio total da herança (“monte-mor”) menos a meação do cônjuge (se houver) e as dívidas e passivos deixados pelo falecido. Como o próprio nome diz, é aquilo que será partilhado entre os herdeiros, conforme o quinhão que couber a cada um.


O

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA : são as pessoas designadas pela lei como herdeiros do falecido, quando ele não deixar testamento. Nesse caso, não será obedecida a vontade de distribuição de bens do falecido, mas sim a vontade imposta pela lei (o que pode trazer sérios riscos e brigas entre herdeiros). Daí a importância de fazer um testamento!


P

PACTO SUCESSÓRIO = PACTA CORVINA : contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva (exemplo: “negociar com um terceiro” uma fração ou mesmo um bem específico do patrimônio de seu pai, quando ele ainda está vivo). É expressamente proibido pelo direito brasileiro.

Quer saber mais? Confira o artigo 1.089 do Código Civil.

PARTILHA : é a divisão dos bens da herança entre os herdeiros. Com ela, os herdeiros saberão exatamente quais são os seus bens, e poderão registrar eventuais imóveis em Cartório, e os veículos no Detran.

PETIÇÃO DE HERANÇA : é uma ação judicial formulada pelo interessado para ter reconhecida sua qualidade de herdeiro e defender seus direitos sucessórios. É ajuizada contra alguém que ofende o direito deste interessado ao recebimento da herança.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO : ele vai além do testamento, pois este é apenas uma das várias ferramentas do planejamento. A partir do planejamento sucessório é estruturado o patrimônio familiar, possibilitando o funcionamento e a continuidade dos negócios, mesmo na falta de membros do grupo, por exemplo. Pode-se decidir fazer doações de bens ainda em vida, além do uso de estruturas financeiras como holdings, fundos de investimentos, fundos imobiliários ou previdência, seguros de vida e de patrimônio, entre outras operações mais sofisticadas, para a transmissão e divisão eficaz dos bens da família.

PREMORIÊNCIA : é a demonstração de que uma morte ocorreu antes de outra. Exemplo: um casal sofre um acidente de veículo. Se for demonstrado que o marido morreu antes da esposa, a mulher herdará (ainda que só por algumas horas ou minutos), e em seguida transmitirá esse patrimônio para seus próprios herdeiros (que não necessariamente são os mesmos herdeiros do marido). Em síntese, é o inverso da “comoriência” (veja o termo “comoriência” para mais informações).


Q

QUINHÃO HEREDITÁRIO OU QUOTA-PARTE : é o nome da parcela destinada a cada um dos herdeiros.


R

RENÚNCIA ABDICATIVA : é o abandono de um direito por um herdeiro em favor dos demais herdeiros indistintamente, que incorporam o quinhão do renunciante. Exemplo: às vezes, o herdeiro resolve não exercer seu direito de herança porque as dívidas são maiores que o próprio patrimônio do falecido. Veja o termo “renúncia translativa” abaixo para ter uma noção melhor da diferença entre elas.

RENÚNCIA TRANSLATIVA : é o abandono de um direito por um herdeiro em favor de um outro herdeiro específico. Na verdade, é apenas uma “cessão de direitos” com outro nome. Exemplo: pai falece e deixa três filhos: João (mais velho), Pedro (do meio), e Júnior (caçula). João, sendo mais velho e tendo uma condição financeira melhor, resolve deixar sua parte da herança (seu quinhão) para Júnior, caçula que ainda está se estabelecendo. Nesse caso, ele fará uma “renúncia translativa” em favor de Júnior. Caso João quisesse simplesmente abrir mão de sua herança, sem beneficiar ninguém em específico, ele faria uma “renúncia abdicativa” (e nesse caso, seu quinhão da herança vai ser redistribuído para Pedro e Júnior igualitariamente, que em vez de receberem 1/3 cada, passarão a receber 50% cada).


T

TESTAMENTEIRO : é a pessoa nomeada pelo falecido para fazer cumprir o testamento. O testamenteiro é um fiscal fiel do testamento, sendo pessoa de confiança do testador.

TIPOS DE TESTAMENTO : são várias as formas de testamento previstas em lei, cada uma com suas vantagens e desvantagens. A orientação de um advogado/especialista é essencial para, caso a caso, verificar qual a opção mais indicada. Os testamentos têm algumas exigências formais postas pela lei, como segurança adicional para garantir a autenticidade do documento e preservar a vontade do testador. Os principais tipos são:

1) PÚBLICO : feito por qualquer tabelião de cartório de notas do país e registrado em livro próprio. Esta espécie é segura contra destruição, extravio ou modificação pois consta do livro público do cartório. Por ter que ser lido em voz alta, esta espécie é recomendada para os analfabetos, surdos e cegos. Desvantagens: é extremamente caro e pouco acessível; é público, ou seja, todos podem ficar sabendo do seu conteúdo, provocando ciúmes e frustrações de quem não foi contemplado (herdeiros, parentes, amigos próximos, etc.), estando o testador ainda vivo.

2) CERRADO : conhecido como secreto ou místico. É o documento feito pelo testador e apenas entregue ao tabelião de cartório de notas, que vai “aprová-lo”. Nesse caso, “aprovar” significa que o tabelião vai lê-lo, e estando tudo ok, vai confirmar se tratar do documento de vontade autêntica do testador. Vantagem: sigilo, já que apenas o testador (e o cartorário que leu) sabem seu teor. Desvantagens: extremamente caro e pouco acessível (mesmo custo de um testamento público); possibilidade de extravio/perda, pois o documento é devolvido ao testador, e o testador não estará mais vivo para dizer onde o documento se encontra quando ele precisar ser encontrado e aberto.

3) PARTICULAR : é a mais rápida, simples e fácil espécie de testamento, dispensando até o tabelião. O testador precisa ter algum conhecimento jurídico para não cometer ilegalidades que venham a anular o ato (e é aqui que nossa equipe entra e dá a você uma assistência jurídica de excelência na redação do seu testamento, para que ele preencha todos os requisitos e formalidades da lei). Dessa maneira, você tem a sua vontade respeitada e protege aqueles que você ama de modo simples, rápido e eficaz, com total segurança jurídica.


V

VALOR DA HERANÇA : o valor da herança é o montante em dinheiro ($) equivalente à totalidade dos bens da pessoa falecida. O testador apenas pode dispor em testamento sobre a chamada “porção disponível”, já que a porção chamada “legítima” pertence obrigatoriamente (por força de lei) aos chamados “herdeiros necessários” (pais, filhos e cônjuge, se houver). A lei quis garantir a essas pessoas uma relativa segurança para o futuro, e assim proíbe que o testador (dono de seu próprio patrimônio) disponha de 100% de seus bens, porque isso poderia prejudicá-las. Mas o testador ainda pode determinar e fazer o que quiser com a outra porção (de 50%), e nesse caso a liberdade é a mais ampla possível: pode privilegiar pessoas já herdeiras, pode doar a quem quiser, inclusive outras pessoas, empresas, ONGs ou instituições de caridade, etc.


 
 

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