Quer saber tudo sobre testamento? Nossa equipe preparou as 30 questÕes mais comuns.
 

Aqui você encontra tudo sobre os tipos, a validade jurídica e as proteções mais desejadas em matéria de planejamento da sua família.


1) O que é um testamento?

É um documento em que uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens depois de sua morte, além de outras disposições e vontades pessoais. Ele pode ser revogado ou reformado enquanto o testador estiver vivo, e só produz efeitos após a sua morte.

As disposições de um testamento podem ser patrimoniais, isto é, tratar sobre bens, mas também podem ser não patrimoniais (por exemplo: o reconhecimento de um filho, a nomeação de um guardião para um filho menor, mensagens para entes queridos, e outras previsões relativas a desejos pessoais do testador).

2) Para que serve um testamento?

O testamento evita todo tipo de conflitos que possam surgir entre os herdeiros.

Com ele, você evita que pessoas que você ama fiquem sem proteção. Conforme a lei brasileira, se não houver nenhum “herdeiro necessário”, a sua herança será considerada pela lei como “vacante” (sem herdeiros), e os seus bens serão todos passados para o governo municipal. Então é melhor se prevenir!

Outras aplicações práticas são:

  • melhorar e reforçar os direitos do seu cônjuge

  • privilegiar um de seus herdeiros em relação aos demais

  • possibilidade de dispor de seu patrimônio em favor de outras pessoas que não sejam seus herdeiros por lei (seu companheiro em união estável, por exemplo)

  • prever disposições sobre direitos ou desejos pessoais do testador (exemplos: o testador é autor de músicas, poesias, livros, obras artísticas ou intelectuais; possui uma coleção de objetos, discos, relíquias, joias; possui algum bem imóvel ou algum artefato que gostaria que ficasse com uma pessoa em específico: em todos esses casos é possível determinar de antemão qual deve ser o destino desse bem/objeto)

  • prever recomendações a serem seguidas pelos herdeiros ao longo de sua vida: como proceder em relação à continuidade da família, de uma empresa, de objetos, coleções ou cultivos de propriedade do testador ou da família.

3) Quem são vocês, e o que fazem?

Somos a maneira inteligente de redigir seu testamento online com validade jurídica, em um ambiente seguro e compartilhado apenas com quem você ama.

A ideia de colocar a tecnologia a serviço do Direito nasceu de um núcleo de profissionais da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em colaboração com um núcleo de juristas e tabeliães com vasta experiência no mundo notarial.

Como funciona? É simples!

Após a confirmação do pagamento (R$ 29,90) garantido pelo PagSeguro UOL, você receberá um documento com total validade jurídica, revisado por nossos advogados especialistas em Direito das Sucessões.

Junto com seu documento, você receberá um guia exclusivo, com as instruções necessárias para preenchê-lo e adaptá-lo às suas necessidades.

Preenchido e assinado, está pronto! Você fica tranquilo, e garante a proteção de quem ama.

 

Precisando de ajuda de especialistas? Por um valor justo e honesto (R$ 99), nosso time de advogados especialistas está igualmente à sua disposição. Oferecemos:

√ Assessoria jurídica integral
√ Resolução de dúvidas:
patrimônio, imóveis, transmissão, sucessão, herdeiros, inventário, partilha, legados, cartórios e outras demandas
√ Garantia de satisfação:
se o seu documento não ficar perfeito*, você recebe o dinheiro de volta.

* Obs: garantimos que seu documento atenderá a todas as exigências da legislação, fornecendo explicações detalhadas para que seus desejos e necessidades se adequem a elas. Você também nos garante que seus desejos e necessidades serão lícitos e compatíveis com a lei, sob pena da garantia não se aplicar.

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O DOCUMENTO QUE EU ADQUIRI TEM VALIDADE JURÍDICA?

Total. Fique absolutamente tranquilo. Seu documento é elaborado e revisado pelos melhores profissionais, e possui integral eficácia jurídica perante qualquer tribunal do país.

Observação importante: caso você queira fazer inclusões ou modificações no seu documento, recomendamos que tenha conhecimento jurídico (ou alguma pessoa próxima com esses conhecimentos), para evitar que seu testamento seja invalidado por alguma cláusula ou previsão em desacordo com as exigências da legislação.

Nossa equipe se responsabiliza pelo teor do documento, nos termos em que lhe foi entregue. Nossa equipe não se responsabiliza por acréscimos, inclusões, modificações, exclusões ou quaisquer alterações que você promover no seu documento, após a entrega efetiva do documento por nós a você. Você é livre para alterá-lo, por sua conta, risco e iniciativa.

4) Preciso de um inventário depois?

Sim. Os familiares ou uma pessoa de sua confiança informarão o Juiz responsável pelo processo de inventário da existência de seu testamento. Esse testamento será em seguida confirmado perante o Juiz, e todas as disposições (relativas a bens e a vontades pessoais do testador) serão respeitadas, inclusive no tocante à divisão do patrimônio entre os herdeiros e à proteção de quem você ama.

O inventário será necessário e obrigatório, independentemente do tipo de testamento adotado, isto é, seja ele público, cerrado ou privado. Ou seja: mesmo que você faça um testamento em cartório, o inventário continua sendo necessário.

5) Sob quais condições de segurança meu testamento será conservado? E as minhas informações pessoais?

Levamos a segurança de tratamento de informações muito a sério.

Suas informações pessoais jamais serão divulgadas a qualquer pessoa ou empresa. Contamos com uma rígida disciplina de confidencialidade de informações e um código de ética interno com princípios claros e precisos quanto à política de privacidade, sigilo e tratamento de dados. Afinal, estamos lidando com algo muito importante: sua vida, e o seu patrimônio.

Nossa criptografia digital obedece a regulações internacionais de segurança de tratamento de dados. Tudo para fornecer a você a maior tranquilidade e segurança na confecção e conservação do seu documento.

6) Quais são os tipos/modalidades de testamento? Quais delas vocês fazem?

A lei prevê três tipos de testamento:

Testamento público : escrito pelo tabelião em cartório de notas, perante duas testemunhas. Nesse caso, o testador precisa comparecer em cartório e informar ao cartorário todas as disposições que deseja que conste no documento. Os inconvenientes aqui são: o gasto de tempo e a burocracia para confecção do documento; os altos custos com taxas e emolumentos cartorários (o lucro dos cartórios - hoje ele custa em torno de R$ 1.560,25) ; a possibilidade de qualquer pessoa vir a saber da existência desse documento, já que se trata de um documento público (o que poderia provocar “ciúmes” ou “frustrações” de potenciais contemplados, estando o testador ainda vivo).

Testamento cerrado : escrito pelo testador, e em seguida levado ao cartório, para que o cartorário o aprove perante duas testemunhas. Nesse caso, o tabelião vai “cerrar”, isto é, lacrar o documento na presença das testemunhas. O testamento somente será aberto por ocasião da morte da pessoa, e somente nessa ocasião é que se vai conhecer o seu conteúdo. Os inconvenientes aqui são : o gasto de tempo e a burocracia para confecção do documento; os altos custos com taxas e emolumentos cartorários (iguais aos de um testamento público) ; além do fato de que, se o testamento for aberto antes da morte do testador (por qualquer razão que seja, ainda que por engano), ele perde completamente sua eficácia, e não produzirá mais nenhum efeito.

Testamento particular : é a mais rápida, simples e fácil espécie de testamento, pois dispensa o tabelião, e os altos custos cartorários. Recomenda-se que o testador tenha algum conhecimento jurídico para não cometer ilegalidades que venham a anular o ato (justamente aqui que a nossa equipe vem, para ajudar você na redação e confecção do seu documento).

7) Quem pode fazer um testamento?

Qualquer pessoa a partir de 16 anos, jovens ou mais velhos, que queiram dispor de seus bens e proteger as pessoas que amam.

8) Não tenho muitos bens. Fazer um testamento é útil?

Com certeza! A maioria das pessoas acredita que o testamento serve apenas para aqueles que possuem um grande patrimônio. Muito pelo contrário!

Redigir um testamento facilita a compreensão da sua vontade, e evita todo tipo de conflitos que possam surgir entre seus herdeiros. Além disso, o testamento não possui apenas disposições relativas a bens. Ele pode, inclusive, ser composto apenas de previsões não patrimoniais, isto é, que tratem apenas de aspectos pessoais da vida do testador.

Com ele você pode, ainda que não tenha nenhum bem:

  • deixar uma mensagem aos entes queridos

  • estipular quem você gostaria que ficasse com algum objeto pessoal seu

  • deixar conselhos, recomendações e pedidos aos entes queridos, sobre a vida futura

  • dizer aos entes queridos como você gostaria que eles conduzissem a vida na família, os cuidados e o tratamento pessoal entre eles

  • escolher uma ou mais pessoas para quem você não quer deixar nada (exceção aos herdeiros necessários: filhos, pais, etc.)

Podem ser criadas obrigações para os herdeiros cumprirem, incluir recompensas por gratidão para funcionários ou pessoas importantes. É possível até mesmo reconhecer um filho que não teve seu nome na certidão de registro.

9) Preciso de um advogado? E depois, preciso registrar em cartório?

Não. Nosso serviço fornece a você toda a tranquilidade para a redação de um testamento válido, eficaz e com toda a segurança, sem precisar sair do conforto de sua casa.

Também não é necessário o registro em cartório.

É importante ter em mente que não somos nem queremos ser um substituto ao serviço profissional de um advogado ou de um cartório. Nossa missão e objetivo é facilitar o acesso do grande público a um documento confeccionado em perfeita conformidade com a lei brasileira.

10) Posso conservar meu testamento na minha casa?

Sim. No entanto, algumas cautelas são necessárias: um testamento conservado em domicílio pode ser perdido ou não ser encontrado no momento em que o testador falecer, ou ainda pior, ser destruído/escondido por uma pessoa que se considere lesada pelo documento.

11) Tenho uma família adotiva e/ou crianças de relacionamentos distintos. Posso fazer um testamento?

Sim. Nossa equipe de especialistas está à sua disposição para adequar seu documento às suas necessidades pessoais, sejam elas quais forem. Independente da complexidade do caso, indicaremos qual a solução mais adequada, por um preço justo e honesto (R$ 99 - vide condições e requisitos aplicáveis). Também aconselhamos vivamente a procura de outros profissionais de sua confiança.

Acreditamos no pluralismo de fontes e de informações, afinal, você é livre para buscar conhecimento onde e quando quiser. E caso você tenha qualquer dúvida, sugestão ou crítica quanto à solução oferecida pela nossa equipe, sinta-se à vontade para dialogar diretamente conosco. Somos sempre abertos ao debate, e acreditamos que a evolução vem do questionamento constante.

12) Se eu fizer um testamento, estarei deserdando meus filhos?

Não. De acordo com a lei brasileira, os descendentes (filhos, netos, bisnetos) não podem ser deserdados (salvo hipóteses excepcionais), pois são “herdeiros necessários”, isto é, são considerados automaticamente pela lei como herdeiros. Os herdeiros necessários beneficiam de uma parte da herança denominada de “legítima”, correspondente a 50% da herança.

Em virtude disso, o testador somente poderá dispor sobre a fração disponível do patrimônio, isto é, aquela correspondente aos outros 50% do patrimônio.

13) E se eu quiser mesmo deserdar alguém, é possível?

A lei brasileira restringe bastante as hipóteses de deserdação. Isto significa que para retirar de alguém a condição de “herdeiro”, será necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro. Basicamente, são eles:

  • ofensa física contra o testador

  • injúria grave contra o testador (“injúria” é uma ofensa à honra da pessoa, isto é, um xingamento verbal ou por escrito que atinge a moral da pessoa ofendida)

  • manter relações ilícitas com a madrasta/padrasto, ou ainda, com a mulher/marido ou companheiro(a) do testador

  • deixar a pessoa de quem você herdará em situação de desamparo, seja por uma grave enfermidade, ou por deficiências mentais

É importante destacar que somente uma declaração expressa de causa (um dos motivos acima) permite a deserdação através do testamento. Além dessas hipóteses, a lei brasileira prevê que serão automaticamente excluídos da sucessão (mediante declaração por uma sentença judicial):

  • os autores de homicídio doloso (quando há intenção de matar), ou de tentativa de homicídio doloso, contra o testador, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

  • que houverem acusado caluniosamente, no curso de um processo judicial, o testador ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

  • que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o testador de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (caso, por exemplo, do herdeiro que pede para o dono da herança “assinar um papel” ou “lhe dar alguma coisa” escondido dos demais).

Quer saber mais? Consulte: artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do Código Civil.

14) O que eu posso prever no testamento?

Basicamente, tudo que você quiser!

Você pode prever disposições chamadas de “patrimoniais”, isto é, que dizem sobre seus bens, e disposições “extrapatrimoniais” (tudo aquilo que não for relacionado a seus bens ou não tiver conteúdo patrimonial).

Por exemplo, você pode:

  • dispor de seu patrimônio em favor de outras pessoas que não sejam os seus herdeiros legais

  • prever disposições sobre seus direitos ou desejos pessoais (exemplo: quem fica com suas roupas, objetos pessoais, músicas, poesias, livros, obras artísticas ou intelectuais; quem deve ficar com sua coleção de objetos, discos, relíquias, joias; quem deve administrar seus perfis em redes sociais; se você possui algum bem imóvel ou algum artefato que gostaria que ficasse com uma pessoa em específico. Em todos esses casos é possível determinar de antemão qual deve ser o destino desse bem ou objeto).

E ainda que não possua muitos (ou nenhum) bem, você pode:

  • deixar uma mensagem aos seus familiares ou entes queridos

  • estipular quem você gostaria que ficasse com algum objeto pessoal seu

  • deixar conselhos, recomendações e pedidos aos familiares sobre a vida futura

  • prever disposições de última vontade ou sobre seu funeral

  • escolher uma ou mais pessoas para quem você não quer deixar nada (exceção aos herdeiros necessários: filhos, pais, etc.)

Fora esses exemplos mais comuns, o testamento é um ato pessoal e particular do testador. Isso significa que você é livre para dispor como bem entender, e como quiser, tanto sobre seus bens e seu patrimônio, como em relação a aspectos pessoais da sua vida. Tudo conforme as suas vontades. É um ato de respeito à vontade de quem elabora o testamento.

É claro: para que o testamento seja válido e produza seus efeitos jurídicos regularmente, ele deve obedecer a algumas exigências legais. É por isso que estamos aqui: nossa equipe auxilia você na confecção e revisão do seu testamento, para que ele reflita suas necessidades pessoais e esteja perfeitamente conforme às exigências da lei brasileira.

15) Quanto custa?

Nosso objetivo é democratizar o acesso do grande público brasileiro ao testamento. Nosso preço é acessível a todos que quiserem planejar e proteger seus familiares e as pessoas que amam. Consulte nossos planos e preços aqui.

Apenas para comparar, caso você queira elaborar um testamento em cartório, os custos são reajustados ano a ano por leis estaduais (portanto o preço varia de estado para estado). Em São Paulo (SP), por exemplo, o custo de um testamento no ano de 2017 é de R$ 1.560,25. Caso você queira revogar esse testamento feito no cartório, terá ainda que pagar e se incomodar com as burocracias do cartório.

16) Por que o serviço de vocês é mais barato?

Porque nossa estrutura é muito mais enxuta que a burocracia de um Cartório.

O lucro do cartório (“emolumentos”) no Brasil está entre os maiores do mundo, e os custos legais (tributos, despesas administrativas, etc.) de registro e escrituração de um testamento em cartório são também muito elevados, se comparados aos outros países.

17) Ok. Mas eu não posso fazer tudo isso sozinho, ou baixar um “modelão de testamento” direto do Google?

Claro que pode! Somos a favor da democracia da informação. Você é totalmente livre para se informar em outras fontes, e mesmo para fazer o download de um “modelão” pronto da internet, caso queira.

Mas nesse caso, você corre o risco de fazer previsões testamentárias sem respaldo legal, e sem o conhecimento de especialistas na área. No “Meu Legado | Minha Família ®, por um valor justo e honesto damos assistência para que você tenha o seu documento com toda a segurança e validade perante a lei brasileira. Assim você não corre o risco de que seu testamento não venha a ser cumprido por conter alguma previsão inválida ou sem eficácia jurídica.

Importante! Se o seu testamento for invalidado, ele não será aplicado, e sua vontade não será respeitada.

Importante 2! Se o seu testamento for perdido (ou escondido de propósito por eventuais herdeiros prejudicados), ele não será aplicado, e sua vontade não será respeitada. Portanto, melhor prevenir do que remediar!

18) E eu não posso proteger meus familiares ou pessoas queridas através de um “contrato”?

Não. Não existe “herança” decorrente de contrato. Nosso Código Civil proíbe isso expressamente em seus artigos 1.786 e 426.

Portanto, caso você elabore um contrato (ou o que é mais perigoso ainda, baixe um modelo pronto da internet), corre o risco de ter esse instrumento declarado nulo pelo Juiz responsável pelo processamento do Inventário.

19) É possível que mais de uma pessoa faça um testamento em conjunto?

Não. O testamento é um documento unilateral, isto é, feito por uma única pessoa (o testador). Este princípio é expresso pelo Código Civil brasileiro, em seu art. 1.863.

20) Eu posso modificar/revogar um testamento já escrito?

Com certeza. O testamento é um ato que pode ser revogado ou reformado livremente, enquanto o testador estiver vivo e lúcido, e só produz efeitos após a sua morte.

É muito simples de revogar um testamento: basta elaborar outro. O novo documento automaticamente revoga o anterior, em tudo que eles forem incompatíveis. Também por essa razão, é muito importante que o testamento contenha a data de sua elaboração.

21) O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido de acordo com a ordem estabelecida pela lei (que nem sempre corresponde à vontade da pessoa). Primeiro vem os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge. Se não houver descendentes, os próximos serão os ascendentes (pais, avós e bisavós) e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos outros parentes, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. Fora esses, qualquer outra pessoa que o falecido quiser beneficiar (incluindo namorados, etc.) somente poderá fazê-lo por testamento (caso contrário, a herança irá simplesmente para o governo). Melhor não arriscar!

22) E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará para o Poder Público (o governo municipal).

23) O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação. Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

24) Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança (a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados). Não deixando testamento, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

25) Filhos adotivos são herdeiros?

Sim. A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos biológicos e não biológicos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos, também no que diz respeito à herança.

26) Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Não. Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

27) E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada (só aqui já temos um problema grande!), o companheiro sobrevivente só tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Apesar disso, existem ainda exceções quanto à herança. O companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incluindo irmãos, tios, sobrinhos ou primos do falecido). Se houver qualquer um desses, a herança será dividida entre todos eles e o companheiro sobrevivente. Isso é péssimo para o companheiro sobrevivente, que muitas vezes fica sem nada (ou quase nada) para continuar a vida. A solução? Fazer um testamento privilegiando o companheiro(a)!

Importante: um testamento permite ainda garantir segurança e tranquilidade ao seu parceiro(a) homoafetivo(a), evitando todas as discussões dos tribunais quanto à essa possibilidade. Com o testamento, você tem sua vontade respeitada, e seu parceiro(a) homoafetivo(a) fica absolutamente protegido!

28) Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

Em princípio, sim. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago quando a herança ultrapassa um determinado valor. Como se trata de um tributo estadual, o valor varia de estado para estado (em geral, de 2 a 8% do valor da herança). No estado de São Paulo (SP), por exemplo, as isenções são calculadas com base na Ufesp, que é a unidade fiscal estadual. Estão isentos de ITCMD: o imóvel residencial cujo valor não ultrapassar 5 mil Ufesps (ou R$ 106.250,00), desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; e o imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesps (R$ 53.125,00), desde que seja o único transmitido.

29) Quanto tempo de vida me resta?

Nossa equipe, embora extremamente competente, não responderá essa questão, e deseja a você uma vida longa e muito feliz. Entretanto, se prevenir nunca é demais! Saiba que em média 1,2 milhão de pessoas falecem todos os anos no Brasil (dados do IBGE).

30) Vocês preveem outros serviços além do Testamento?

Iniciamos com o serviço de testamento e tivemos grande apoio e receptividade. Fomos acelerados pela StartupSC, programa de empreendedorismo e inovação coordenado pela equipe do SEBRAE-SC (Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina). Diante da resposta positiva, temos planos de expandir nossa oferta de serviços muito em breve.


Quer conhecer os termos jurídicos
usados num testamento?

É simples. Para facilitar a sua vida, elaboramos um vocabulário jurídico
com tudo que você precisa (ou gostaria) de saber.


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